Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.304.043

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/06/2023
Registro
202300467310

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O dia do servidor público (dia 28 de outubro) e o feriado do dia 1º de novembro são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal, impondo-se a comprovação deles no ato da interposição do recurso por meio de documento idôneo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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