AgInt no REsp 1.966.115

Ementa

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. LEI ESTADUAL Nº 18.664/15. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes pretendem obter o arbitramento dos honorários devidos pelo Estado ao curador especial que os representou, a fim de remunerar o múnus público do advogado dativo em razão da insuficiência da defensoria pública estadual, não se confundindo com o pleito de condenação em honorários sucumbenciais. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça é definida constitucionalmente, não sendo possível a transposição dos limites cognitivos, na via do recurso especial, para arbitrar honorários contratuais devidos pelo Estados aos advogados dativos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.