Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 830.786

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/05/2023
Registro
201503124557

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram postas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Arrimado o julgamento originário em fundamentos constitucional e infraconstitucional e não manejado recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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