AgInt no AREsp 2.094.171

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO OBJETO DO ESPECIAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram apresentadas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos. 2. Segundo pacífico entendimento do STJ, não existe julgamento extra petita quando o julgador, atento à quaestio posta, julga a causa interpretando de maneira lógico-sistemática o pedido. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência ou antecipatória, em razão da precariedade, sujeita à modificação a qualquer tempo e a ser confirmada ou revogada na sentença. Aplicação da Súmula 735/STF. 4. Agravo interno desprovido.