AR 6.226
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Ação Rescisória
- Publicação
- 16/11/2022
- Registro
- 201800534416
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA SUPOSTAMENTE VIOLADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
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