PET no RHC 173.772

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO POR FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevê a interposição de agravo interno em desfavor de decisão monocrática proferida pelo Relator (art. 274, alínea "c"). 2. Se a defesa não interpôs agravo interno contra decisão monocrática que denegou a ordem, fica inviabilizada a análise da questão relativa à legalidade ou não de aplicação de multa. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo regimental desprovido.