AgInt nos EDcl no AREsp 2.192.290

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECLARATÓRIO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o "erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (REsp n. 1.021.841/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008). 2. No caso, seria descabido acolher o recurso declaratório da agravante oposto à decisão que não conheceu de seu agravo nos próprios autos, a fim reclassificar a petição para contrarrazões e, por conseguinte, excluir os honorários recursais, devido ao não conhecimento da insurgência prevista no art. 1.042 do CPC/2015. Isso porque o suposto erro material constituiu, na verdade, um equívoco inescusável da parte, além de que não era perceptível sem um exame aprofundado dos autos. Ademais, o erro material passível de correção pelos aclaratórios é aquele existente no julgado embargado, e não na petição da parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.