Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.054.731

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/05/2023
Registro
202200124060

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 940 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC do 2015 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Não havendo o pagamento integral da dívida, não há falar em devolução em dobro de todo o montante, mas tão somente dos valores efetivamente pagos de forma indevida, conforme preconiza o art. 940 do CC. 3. Não é possível rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da não quitação da dívida, o que inviabilizaria o pedido de devolução em dobro de todo o montante devido, posto que baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Inviável a análise da violação ao art. 502 CPC, pois suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido.

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