Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.268.014

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
07/06/2023
Registro
202203941953

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a nova publicação da decisão, ainda que por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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