AgInt nos EDcl no AREsp 2.261.115

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. TEMA DEVOLVIDO AO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, o qual, na espécie, firmou o alcance da multa moratória. 2. Agravo interno desprovido.