AgInt no REsp 1.768.409
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 01/06/2023
- Registro
- 201801775395
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM HIPOTECA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO A QUO . VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional da revisão de cláusulas com repetição de indébito será o dia do vencimento da última prestação. 2. Agravo interno desprovido.
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