AgInt na Pet 15.702

Ementa

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. Conforme apregoado pela jurisprudência do STF, "o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria" (MS 28.156 AgR/DF, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.9.2014). Precedentes do STJ em igual sentido. 1.1. Hipótese em que a parte, por simples petição, pleiteia a esta Corte a declaração de nulidade de atos processuais realizados em processo que tramitou perante a Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, já transitado em julgado. Ausência de competência do STJ para a análise de tal pleito. 2. Agravo interno desprovido.