Lupa Forense

AgInt no REsp 2.037.831

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
14/06/2023
Registro
202203568063

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AUTUADO COMO EXPEDIENTE AVULSO) - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 2. Inviável a restituição de prazo recursal, pois não restou demonstrada a total inaptidão do advogado a exercer a profissão ou a substabelecer o mandato. 3. Agravo interno não conhecido.

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