AgInt nos EDcl nos EDcl no CC 184.308

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO À DELIBERAÇÃO. 1. O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2. Agravo interno não provido.