Lupa Forense

AgInt no REsp 1.940.179

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
14/06/2023
Registro
202101599640

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE . 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2. Conforme entendimento recentemente firmado pela Segunda Seção desta Corte (REsp 1.939.455/DF), a pretensão de repetição sujeita-se ao prazo prescricional decenal. 3. Agravo interno desprovido.

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