AgInt no AREsp 2.294.046

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 2. O Tribunal de origem, ao julgar a ação rescisória, se limitou a analisar os termos da decisão rescindenda e os fatos jurídicos ocorridos no processo, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes. Logo, não prospera a alegação de que houve a necessidade de reanalisar as provas para chegar à conclusão de ocorrência de violação de literal disposição de lei. 3. Agravo interno desprovido.