AgInt no AREsp 2.269.101

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE MANDATO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação em que a demandante/recorrente alega que o procurador excedeu os poderes que lhe foram outorgados em instrumento público, ao ceder créditos judiciais de sua titularidade junto a terceiros. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise do instrumento público carreado aos autos e do instrumento de cessão, que o recorrido não desbordou dos limites do mandato, ressaltando ainda, sobre o pleito de devolução dos valores decorrentes da cessão de crédito, que a procuração pública isentou o outorgado da prestação de contas. Portanto, não foi demonstrada a alegada atuação do procurador com excesso dos poderes recebidos. 3. Ademais, eventual modificação da conclusão do Tribunal de Justiça - de modo a se concluir pela comprovação do excesso de mandato e dos danos alegados - demandaria o revolvimento dos fatos, das provas e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.