Lupa Forense

EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.723.304

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/06/2023
Registro
202001615399

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão que se impugna, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de analisar a tese de impossibilidade de utilização do salário mínimo para as atualizações ulteriores na pensão deferida. 2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

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