AgInt nos EREsp 1.934.811
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/10/2021
- Registro
- 202101101632
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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