AgInt nos EDcl no REsp 1.757.573
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 201801926542
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 603/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CANCELADA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes" (REsp 1.555.722/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 25/9/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.