AgInt no REsp 1.733.221

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DE CUJUS SEM FILIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRETENSÃO TEMPESTIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "O termo a quo do prazo prescricional está diretamente relacionado ao surgimento do interesse processual para a propositura da ação; enquanto não houver interesse, condição da ação, não se inicia a prescrição" (REsp 1.758.298/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. Na hipótese, apesar de o reconhecimento do direito do de cujus ter ocorrido em 13/04/2007, por meio de ato emitido pelo presidente da associação, a pretensão de recebimento do crédito só nasceu em março de 2008, quando os precatórios foram efetivamente disponibilizados aos associados da ora recorrente beneficiados pela sentença coletiva. Como, então, a ação foi ajuizada em 17/12/2010, não se cogita d a prescrição trienal. 4. Agravo interno improvido.