AgInt no AREsp 2.124.927

Ementa

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A despeito da alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, observa-se que nas razões do recurso especial não foi indicado em que consistiriam os eventuais vícios, tampouco sua relevância para a conclusão do julgamento. A generalidade das alegações atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de imprescindível prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 3. "A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ)" (AgRg no REsp 1.496.785/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe de 1º/09/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento.