AgInt no AREsp 1.282.163

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. LEVANTAMENTO POR ADVOGADO. REPASSE A MENOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DA SÚ MULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se afasta a alegação de julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 2. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 3. Agravo interno a que se nega provimento.