Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.010.511

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/04/2023
Registro
202103419319

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, do CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, após a vigência do CPC/2015. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas que instruem os autos, afirmou que a negociação antecipada das unidades imobiliárias de fato ocorreu. Nesse contexto, para rediscutir se houve, ou não, negociação antecipada, e acolher a tese da recorrente acerca desse tema seria necessário revolver o acervo probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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