AgInt no CC 187.091

Ementa

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E TRABALHISTA. SOCIEDADES CONTROLADAS. CONTROLE EFETIVO DA RECUPERANDA SOBRE AS DEMAIS SOCIEDADES. LIQUIDAÇÃO DAS QUOTASDA SOCIEDADE CONTROLADA. MEDIDA CONTEMPLADA NO PLANO. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 480/STJ. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que evidenciado o efetivo controle entre a recuperanda e as demais sociedades integrantes do grupo, cuja liquidação dos ativos está inclusive contemplada no Plano, não se aplica o Enunciado 480 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido.