REsp 1.447.246

Ementa

RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 89, II, DO CPC/73. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não existe afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido (REsp n. 510.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2005, DJ de 5/9/2005). 3. Recurso especial provido.