AgInt no AREsp 1.885.778

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO MANDATO. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MONTANTE DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Devida e fundamentadamente decididas as questões da demanda, não há falar em omissão no julgamento do Tribunal de origem. 2. É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrança/arbitramento de honorários advocatícios, contados da renúncia unilateral do mandato, ocorrida antes do termo final do processo em que atuou o advogado. 3. Não decididas no acórdão originário as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. Fixado o montante de honorários advocatícios, nas instâncias ordinárias, com arrimo nas nuances específicas do caso concreto, notadamente em perícia realizada sob o crivo do contraditório, não há como chegar a um valor diferente, sem reexame das provas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.