Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.069.958

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/05/2023
Registro
202200372710

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. No caso, a parte interpôs agravo interno, seguido de embargos de declaração. No presente momento processual, interpõe novo agravo interno, manifestamente inadmissível, portanto, a justificar a cristalização de conduta abusiva e protelatória, passível de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa no percentual de 1% do valor atualizado da causa.

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