AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.069.958
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/05/2023
- Registro
- 202200372710
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. No caso, a parte interpôs agravo interno, seguido de embargos de declaração. No presente momento processual, interpõe novo agravo interno, manifestamente inadmissível, portanto, a justificar a cristalização de conduta abusiva e protelatória, passível de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa no percentual de 1% do valor atualizado da causa.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.