AgInt no REsp 1.884.181

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO. AGRAVO INTERNO. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. FALTA. INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em face dos princípios da fungibilidade e da economia processual, na esteira da jurisprudência desta Corte. 2. Falta ao agravante interesse processual quando pleiteia a majoração do percentual dos honorários advocatícios a que foi condenado a pagar à parte contrária. 3. Agravo interno não conhecido.