AgInt no AREsp 2.265.796

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "para o provimento da ação de consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa injustificada ao término da relação locatícia" (AgInt no AREsp n. 1.370.579/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, a fim de se entender que a parte autora comprovou a recusa indevida no recebimento das chaves do imóvel, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 435-436, e-STJ. Agravo em recurso especial conhecido para, de plano, não conhecer do apelo extremo.