AgInt nos EDcl no AREsp 2.212.535

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei n. 9.800/99. 2. A tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida na data do protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, não se admitindo, ademais, o uso do protocolo integrado no âmbito do STJ. 3. Agravo interno improvido.