AgInt no AgInt no AREsp 2.220.118

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Alegação genérica de divergência entre a decisão recorrida e precedentes exarados por esta Colenda Corte em casos apontados como análogos. Incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Recurso especial interposto exclusivamente com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Insubsistência da alegação voltada para o não conhecimento do reclamo, ao fundamento de que a parte recorrente não teria especificado em que consistiria a negativa de vigência a texto expresso de lei. 3. Apelo nobre devidamente fundamentado, com a indicação do dispositivo de lei cuja interpretação conferida pela Corte de origem estaria a dissentir daquela empregada por este Superior Tribunal de Justiça. Cotejo analítico realizado de maneira satisfatória, notadamente no que diz respeito aos requisitos a serem observados pelo Tribunal a quo para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em contratos bancários - REsp 1.061.530/RS. 4. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. 5. Impossibilidade de se aplicar o direito à espécie nessa instância recursal, pois não houve o apontamento das especificidades presentes na hipótese concreta, motivo pelo qual afigura-se imprescindível o retorno dos autos para o Tribunal a quo, para novo julgamento. 6. Agravo interno desprovido.