AgInt no AREsp 1.773.707

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA. TRANSAÇÃO PELOS LEGITIMADOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Ainda que transposto o referido óbice, no caso, conforme afirmado no acórdão recorrido, a extinção da execução não decorreu de pronunciamento judicial (assim entendido aquele que porventura poderia reformar ou anular, supervenientemente, o título em que se fundava a execução, então provisória), tampouco fruto de atuação ou conduta da parte, mas resultado direto de acordo celebrado pelos legitimados para o processo coletivo, o que afasta a causalidade em desfavor do exequente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.