AgInt no REsp 1.549.321

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, após sopesar todo o conteúdo probatório dos autos, entendeu que a política de trocas realizada pela ora agrav ante conflita com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que não pode, sob pena de indevido revolvimento das provas carreadas aos autos, ser modificada no âmbito deste STJ, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O acórdão recorrido adotou orientação em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Precedentes: EAREsp 746.846/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2022; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.602.780/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/12/2021; REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011. 3. Agravo interno desprovido.