AgInt no AREsp 2.209.566

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. BOA-FÉ. RESTRIÇÃO À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem, atento à impenhorabilidade da verba, concluiu pela ausência de valor de remuneração suficiente para a constrição sem prejuízo da subsistência da parte devedora. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.