AgInt no CC 187.210

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CEF. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 (26/11/2010). DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RE 827.996. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento adotado, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996, deve haver o deslocamento para a Justiça Federal das demandas ajuizadas após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), em caso de solicitação de participação da CEF, por qualquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse. 2. Agravo interno não provido.