AgInt no AREsp 2.156.542

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO EM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "Em caso de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução originária, o devedor solidário, que assumira essa condição na transação firmada extrajudicialmente e não homologada, é parte ilegítima" (REsp n. 1.061.233/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/9/2011). 3. Agravo interno a que se nega provimento.