AgInt no AREsp 2.159.826

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE MANDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. 3. Agravo interno a que se nega provimento.