AgInt nos EREsp 1.906.912

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. 1- Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial interposto ao fundamento de que haveria litigiosidade no incidente de habilitação de crédito em inventário que justificaria a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2- Não há divergência jurisprudencial na hipótese em que o acórdão embargado, respeitando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias e a jurisprudência desta Corte, deixou de condenar em honorários em virtude da ausência de litigiosidade, uma vez que, nos acórdãos paradigmas, houve a condenação em honorários justamente em razão da presença de litigiosidade. 3- Agravo interno não-provido.