AgInt nos EDcl nos EREsp 1.859.673

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO STJ. AFETAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1. Ação de cobrança, em que se discute o dever de informação da seguradora sobre as condições da apólice de seguro de vida em grupo. 2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. A Corte Especial firmou o entendimento de que a ausência de juntada das cópias ou do repositório do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas configura vício formal insanável, o que afasta a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. 5. Agravo interno nos embargos de divergência desprovidos.