AgInt nos EREsp 1.819.001

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA ENGARRAFADA. EMBRIAGUEZ. LESÕES GRAVES. TRATAMENTO COM HOMECARE. NECESSIDADE DE ENFERMEIRAS E FISIOTERAPIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA PRIVADA DE SUAS FÉRIAS COM NECESSIDADE DE TRASLADO. AGRAVAMENTO DO RISCO RECONHECIDO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS ARTICULADOS. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A INSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, é ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado (CC, art. 7568). Tal suposição será afastada, tornando devida a indenização securitária, caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (v. g., culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada). Precedentes. 3. Na hipótese, o v. acórdão embargado adotou orientação em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, sendo de rigor a incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. 4 . Agravo interno desprovido.