Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.396.400

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
31/03/2023
Registro
201302515776

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. COPESUL. COMPRA DE AÇÕES DA EMPRESA POR SEUS EMPREGADOS. UTILIZAÇÃO DE MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MARCO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO DESÁGIO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DAS MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Não é omisso o julgado que decide a contenda, de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, ainda mais quando, como no caso concreto, os fundamentos adotados bastam a justificar as conclusões adotadas. 2. Os juros de mora, em ação de prestação de contas, decorrente do descumprimento de contrato, contam-se da citação. Embora constituído de duas fases, o processo é uno, motivo pelo qual não é cabível falar em citação da segunda fase, para eleger esse marco como o inicial para os juros de mora. Condenada a parte a prestar as contas, na primeira fase, será intimada, e não citada, para fazê-lo. Julgados desta Corte nesse sentido. Reforma da decisão agravada no tópico. 3. Decidido que o índice de correção monetária precluiu, já que não teriam os recorrentes se insurgido contra a TR quando instados. A elisão dessa conclusão demanda revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O mesmo verbete sumular se aplica à questão do percentual de deságio que deveria ser levado em conta na aquisição das moedas de privatização. Arestos do STJ nesse sentido. 5. Não fazendo parte das razões do especial a controvérsia acerca de qual seria o marco inicial da fluência dos juros remuneratórios, não merece a matéria conhecimento. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 12/12/2008). Ademais, a alteração da conclusão do acórdão do Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno provido em parte.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.