AgInt no REsp 1.545.883

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO SOBRE O MONTANTE EM QUE CADA PARTE FICOU VENCIDA NA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO NO VALOR DA VERBA NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE HAVER ÍNDOLE IRRISÓRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arrimado o acórdão do Tribunal de origem em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não manejado recurso extraordinário, é descabido o recurso especial, conforme a Súmula 126/STJ. 2. Não se submete ao recurso especial a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda. 3. Tendo sido, contudo, fixados honorários advocatícios, em favor da ora agravante, em montante irrisório (R$ 1.500,00), há possibilidade de alteração, na via do recurso especial, conforme reconhecido por inúmeros julgados desta Corte. 4. Agravo interno parcialmente provido.