AgInt no REsp 1.750.840

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. ANULAÇÃO DE VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS EMPRESARIAIS CEDIDAS. PRIMEIRO JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE ESTA CORTE. PROVIMENTO EM RAZÃO DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS. NOVA APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA À COISA JULGADA E REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, por ocasião do novo julgamento da controvérsia, após o provimento parcial de recurso especial em razão da inobservância de jurisprudência sedimentada nesta Corte, procedeu ao reexame de matéria já acobertada pela coisa julgada, prejudicando a situação jurídica já obtida pelos réus quando do primeiro julgamento da apelação. Decisum que importa em ofensa ao art. 467 do CPC/73 (art. 502 do CPC/2015) e em reformatio in pejus. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.