AgInt nos EDcl no REsp 2.005.418

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE PELA RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS NECESSÁRIAS AO IMPLEMENTO DO CORRESPONDENTE REFLEXO PATRIMONIAL. TEMA 1.021 DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.021), é no sentido de, no âmbito de ação previdenciária complementar, por não ser viável demandar contra o patrocinador, ser da responsabilidade do participante interessado a necessária recomposição da reserva matemática para o implemento no benefício previdenciário do reflexo patrimonial oriundo do reconhecimento das horas extras pela Justiça do Trabalho. É assegurado, todavia, o direito de regresso. 2. Agravo interno desprovido.