AgInt no AREsp 2.016.750

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1°, III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A REFERIDA VERBA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte Superior, "a pretensão dos auxiliares da justiça para percepção da remuneração devida pelo encargo exercido sujeita-se ao prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba" (AgInt no REsp n. 1.257.686/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018). 2. No caso, a decisão que fixou a verba honorária a ser considerada como termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a que previamente estabelecera os critérios para o cálculo da remuneração, em parcela fixa e variável, mas a que acertou o valor total devido ao administrador. 3. Afastada a prescrição, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento para análise dos demais pedidos do recurso, decidindo a controvérsia como entender de direito. 5. Agravo interno parcialmente provido.