AgInt nos EDcl no REsp 1.995.819
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Marco Buzzi
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 31/03/2023
- Registro
- 202201022328
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, somente não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, situação que não ocorre no presente caso. 2. Agravo interno desprovido.
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