AgInt no AREsp 2.196.767

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DIAS PRECEDENTES À SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2. Os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são considerados feriados nacionais, devendo haver previsão, como feriados locais, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal e, por isso, comprovados no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.