Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.901.860

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
31/03/2023
Registro
202101502612

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial , reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno desprovido .

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