AgInt no AREsp 1.901.860
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Marco Buzzi
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 31/03/2023
- Registro
- 202101502612
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial , reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno desprovido .
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.