AgInt no AREsp 2.076.086

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO QUITADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO DE SOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência jurisdicional interna para o julgamento do presente feito é da eg. Segunda Seção, pois a relação jurídica envolve consumidor e seguradora. Seria da eg. Primeira Seção, caso envolvesse diretamente o Fundo denominado FCVS. 2. Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, ainda que o presente recurso se mostrasse distinto daquele tratado no Tema 1.039, o qual é o fundamento da decisão de sobrestamento, certo é que o recurso cabível para a apresentação do distinguishing é o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, a ser direcionado ao Tribunal a quo, e não ao Superior Tribunal de Justiça, considerando que o órgão prolator da decisão de sobrestamento foi o Tribunal a quo. 3. Agravo interno desprovido.